| Projeto: |
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PL 915 23/12/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-915/1993
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| Promulgação: |
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LEI 11.545 de 08/06/1994 (ver documento) |
| Promovente: |
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Jose Viviani Ferraz |
| Ementa: |
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DISCIPLINA O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E CONGÊNERES NO INTERIOR DOS CINEMAS,TEATROS,HOSPITAIS,VELÓRIOS,CASAS DE ESP.E NAS DEPENDÊNCIAS DAS REPARTIÇÕES PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADVERTENCIA / CINEMA / HOSPITAL / ORGAOS MUNICIPAIS / PLACA / POLUICAO SONORA / TELEFONE CELULAR / VIBRACOES |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0143-1994
ver documento Econ0433-1994
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 23/12/1993 | Encaminhado em 30/12/1993 | | CCJ | Recebido em 03/01/1994 | Encaminhado em 09/03/1994 | | URB | Recebido em 11/03/1994 | Encaminhado em 13/04/1994 | | ECON | Recebido em 14/04/1994 | Encaminhado em 28/04/1994 | | FIN | Recebido em 28/04/1994 | Encaminhado em 09/05/1994 | | LEG3 | Recebido em 09/05/1994 | Encaminhado em 15/06/1994 | | ARQUIVO | Recebido em 15/06/1994 | Encaminhado em 25/03/1997 | | ATM | Recebido em 25/03/1997 | Encaminhado em 25/03/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 26/03/1997 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 18/05/1994
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300175/1994 de 24/05/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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26/03/1997. Motivo: PROMULGADO |